Legislação
- Código Civil.
- Constituição Federal.
- Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos.
- Lei 6.515/77.
- Lei 8.935/94.
- Lei 10.931/04.
- Lei de Protestos – Lei Federal n. 9.492, de 10 de setembro de 1997.
- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
- Estatuto da Cidade – Lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001.
- Código de Defesa do Consumidor.
- Código de Processo Civil LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
- Divorcio, partilha consensuais.
- Dispõe sobre o patrimônio de afetação, retificação e outros.
- Parcelamento do solo urbano, loteamento.
- Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Provimento 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará.